Termos e Condições

TERMOS DE USO

Condições Gerais

 
 
 
1. Objeto
 
O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda Online do website www.compramais.pt e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.compramais.pt é propriedade da PARCELA AFIRMATIVA LDA, sociedade comercial com sede na Rua da Amargura nº 2, 5200 – 462 Bragança, pessoa coletiva nº 513789480, e registada na Conservatória do Registo Comercial de Matosinhos, sob o nº único de matrícula 513789480, com o capital social de 500.00€.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental.
 
2. Condições de utilização de www.compramais.pt
 
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
 
O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.
 
O website www.compramais.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
 
3. Alteração das presentes Condições
 
A Parcela Afirmativa Lda., reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da página Web, os seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.
 
4. Propriedade intelectual e industrial
 
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.compramais.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.compramais.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida. 
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.compramais.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
 
5. Informação sobre os Produtos e sobre os Preços
 
5.1. Informação de produtos
 
A Parcela Afirmativa Lda. tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
 
5.2. Informação de Preços
 
Os preços de venda ao público indicados em www.compramais.pt e seus subdomínios são apresentados em Euro. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
A Parcela Afirmativa Lda. reserva-se ao direito de modificar o preço dos produtos e serviços oferecidos através da sua página Web. Para assegurar ao cliente a garantia do preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade constante no momento em que se realiza o pedido. Estes termos e condições de venda são estabelecidos entre a Parcela Afirmativa Lda. e qualquer cliente que efetue compras no website www.compramais.pt.
Todos os preços praticados em www.compramais.pt são exclusivos da loja online. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
 
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Parcela Afirmativa Lda., reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Parcela Afirmativa Lda. compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
 
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Parcela Afirmativa Lda. no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido ou anulado.
 
Os preços e produtos disponibilizados em www.compramais.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.compramais.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
 
6. Promessa de Compra
 
6.1. Registo
 
Para realizar uma ordem de compra pode fazê-lo registando-se em www.compramais.pt, preenchendo o formulário eletrónico, seguindo as instruções de cada etapa.
 
6.2. Encomendas
 
A Parcela Afirmativa Lda. só se compromete a entregar qualquer encomenda recebida se os produtos estiverem disponíveis. Se algum produto não estiver disponível, a Parcela Afirmativa Lda. compromete-se a informar tal indisponibilidade ao cliente e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
 
A validação do pedido de compra supõe que o cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Utilização do website www.compramais.pt
 
A encomenda não será aceite e o contrato não se encontra concluído, enquanto o cliente não receber por email a confirmação da compra efetuada no website www.compramais.pt.
 
Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal Continental.
 
Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.
 
6.3. Disponibilidade dos produtos
 
Todos os artigos que se encontram no website www.compramais.pt estão disponíveis para encomenda, salvaguardando pontuais ruturas de stock.
 
6.4. Meios de pagamento
 
A Parcela Afirmativa Lda. disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.compramais.pt:
 
– MULTIBANCO – Dispõe de 5 dias, após ter efetuado a encomenda, para proceder ao pagamento numa caixa ATM (multibanco) ou no home banking, utilizando os dados fornecidos na confirmação da sua encomenda (entidade/referência/valor) e enviados para o e-mail de registo. Estes dados também ficam gravados na conta cliente em “encomendas”. Caso, após o 5º dia, o respetivo pagamento não seja efetuado a encomenda será cancelada.
 
- PAYPAL - Pode utilizar o seu cartão VISA / MASTERCARD ou outro, se optar por este meio de pagamento. Deverá ter em conta, que ao utilizar este meio de pagamento, só a morada registada na sua conta PayPAl, poderá ser indicada para efeito de faturação. Neste processo de pagamento o(s) valor(es) do(s) artigo(s) seleccionado(s), assume(m) automaticamente um custo adicional de 3.5%, tendo em conta que os preços praticados no website, não possibilitam assumir este encargo.
 
– TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – Dispõe de 5 dias, após ter efetuado a encomenda, para proceder ao pagamento numa caixa ATM (multibanco) ou no home banking, utilizando os dados fornecido na confirmação da sua encomenda (IBAN e valor) e enviados para o e-mail de registo. Estes dados também ficam gravados na conta cliente em “encomendas”. Caso, após o 5º dia, o respetivo pagamento não seja efetuado a encomenda será cancelada.
 
NOME DA EMPRESA: PARCELA AFIRMATIVA LDA.
BANCO: BPI
IBAN: PT50 0010.0000.5342.0620001.34
 
- ENVIOS À COBRANÇA
Com Envio à Cobrança o pagamento é efetuado apenas no ato de entrega da encomenda, contudo este serviço tem um acréscimo no valor dos portes de 20 € e é válido apenas para entregas em Portugal Continental.
IMPORTANTE: Não aceitamos pagamentos por cheque, apenas por numerário (até 999€).
 
6.5. Custos de Envio para Portugal Continental
 
Os custos de entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida.
Os custos de entrega são constituídos por:
 
Entregas ao nível do R/Chão
 
 Peso (KG) Valor c/ IVA
Até 20kg 12.75 €
21 a 40kg 16 €
41 a 60kg 19.52 €
61 a 90kg 23,71 €
+ de 90kg 33,95 €
 
Entregas especiais (distribuição em pisos superiores)
 
Grandes domésticos: 92.25€
 
Frigoríficos Americanos: 104,21 €
IVA INCLUÍDO
 
Pode sempre levantar a sua encomenda no nosso ponto de entrega, no grande Porto, sem qualquer custo de transporte. Terá antecipadamente que efetuar o pagamento da sua compra, através de transferência bancária ou Referência MB, e combinar com o apoio ao cliente do website www.compramais.pt o dia de levantamento.
 
O levantamento de artigos usados poderá ser efetuado com um custo adicional, mediante consulta. Para mais informações, envie um email para: geral@compramais.pt.
 
6.5.1. Custos de Envio para os arquipélagos dos Açores e da Madeira
 
Os custos do envio para as ilhas pressupõem uma consulta prévia.
O apoio ao cliente dar-lhe-á valores para o transporte da mercadoria desde o Continente até ao destino (Transporte aéreo ou marítimo). 
 
6.6. Taxas e Impostos
 
Os preços de venda ao público indicados em www.compramais.pt e seus subdomínios são apresentados em Euro. O IVA devido está incluído em todos os preços.
Com exceção dos artigos levantados na loja pelos clientes que tenham transporte próprio, os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos artigos 32º e 33º, nº. 2, alínea a) e b) do Decreto-Lei nº. 7/2004.
 
6.7. Tratamento e entrega do pedido
 
A Parcela Afirmativa Lda. satisfaz encomendas no território português. As encomendas serão entregues no endereço facultado pelo cliente, aquando do seu registo ou colocação da encomenda. Para entregas noutro endereço, os campos de endereço de entrega devem ser preenchidos.
As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas através de um transportador, parceiro da Parcela Afirmativa Lda., no espaço máximo de 7 dias úteis, entre as 9h e as 19h. Excetuando casos de ruturas de stock, alterações climatéricas ou incidentes de outra natureza que dificultem a entrega por parte do transportador e que possam, dessa forma, prolongar o prazo previamente estipulado.
Poderá também optar pelo levantamento da sua encomenda no ponto de entrega, dispondo de um prazo máximo de 30 dias. Esta opção, obriga ao pagamento do total da encomenda no website www.compramais.pt.
 
ATENÇÃO – Após receção da mercadoria confirme sempre o estado da mesma, pelo que não serão consideradas reclamações de material danificado após entrega, sem que esteja devidamente documentado na guia de transporte entregue pelo colaborador da empresa transportadora.
Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 935 722 688 ou 220 136 085, ou por email: suporte@compramais.pt.
Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições.
 
7. Garantia
 
Todos os artigos estão cobertos pela garantia exigida por lei. A fatura deve acompanhar a entrega dos produtos.
 
8. Devoluções – Direito de Livre Resolução
 
Satisfação / Devolução – O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquire a posse física dos bens ou do dia em que adquire a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar motivo, de acordo com o nº. 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº. 24/2014, de 14/02.
8.1. Tanto no caso das devoluções por desistência de compra, ou por não conformidade do produto recebido, deverá contactar a linha de apoio ao cliente 935 722 688 ou 220 136 085, ou por email: suporte@compramais.pt, num prazo útil de 5 dias. Os nossos colaboradores fornecerão todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Nunca expedir o artigo para a Parcela Afirmativa Lda. sem contacto prévio.
8.2. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
8.3. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial e este for usado.
8.4. Condições da devolução:
8.4.1. Os artigos não devem ter sinais de uso indevido.
8.4.2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado, sem vestígios de violação da embalagem. Assim, pedimos que antes de abrir ou utilizar o produto decida se realmente está interessado no mesmo. Caso o cliente opte pela devolução, este será responsabilizado pelos custos inerentes.
8.4.3. Todos os artigos serão verificados e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
8.4.4. Devoluções por danos de transporte
Os danos causados pelo transporte deverão, obrigatoriamente, ser denunciados na guia de transporte e reportados num prazo de 24h. Passado este período de tempo a Parcela Afirmativa Lda. não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.
8.4.5. Reembolso (aplicável em compras no sítio www.compramais.pt)
No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a Parcela Afirmativa Lda. um prazo de 14 dias para o efeito.
8.4.6. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em vale, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um IBAN para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.
8.4.7. A Parcela Afirmativa Lda., reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
 
9. Reparações
 
Dentro da Garantia:
Deverá contactar os serviços técnicos das respetivas marcas.
 
Fora da Garantia:
Garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica, com um custo adicional de logística. Para o efeito, deverá efetuar um contacto prévio para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente 935 722 688 ou 220 136 085, ou suporte@compramais.pt, para orçamentar o serviço.
 
10. Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
 
Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de mail suporte@compramais.pt, ou através dos números 935 722 688 ou 220 136 085, de 2ª a Sábado, das 9h30 às 21.30h.
 
11. Cancelamentos
 
O não pagamento da encomenda no prazo de 5 dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento da mesma.
 
12. Responsabilidade
 
A Parcela Afirmativa Lda. não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.
 
13. Política de privacidade e proteção de dados

Esta política de privacidade é uma declaração de confidencialidade dos dados recolhidos pela Parcela Afirmativa Lda. e pelo site www.compramais.pt.

A Parcela Afirmativa Lda. respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades do website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais – Lei nº. 67/98, de 26 de Outubro – Lei de Proteção de dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Parcela Afirmativa Lda.

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a prestação dos serviços contratados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito.  

Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados do COMPRAMAIS.PT poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

• Email: dados@compramais.pt

• Carta: Rua da amargura, n.º 2, 5200-462 Urrós

• Telefone: 220 136 085 - Horário de atendimento: das 9h às 18h de segunda a sexta feira.

Note-se, porém, que caso exista norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a PARCELA AFIRMATIVA Lda. responderá a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.

O Compramais.pt está registado na Comissão Nacional de Proteção de Dados.

UTILIZAÇÃO DE COOKIES PELO COMPRAMAIS.PT
 
Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sites Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sites Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do site. 
 
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Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. Com a finalidade de facilitarmos ao máximo as consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Chrome, etc) e o sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado pelo visitante, bem como o nome do domínio da entidade fornecedora do serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir atualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site atualizado e interessante para os nossos visitantes. 
 
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14. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
 
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
1. É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2. Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no website por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na www.compramais.pt;
3. Não utilizar identidades falsas;
4. A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a Parcela Afirmativa Lda. possa processar devidamente as encomendas.
 
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Parcela Afirmativa Lda. e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo www.compramais.pt, quaisquer alterações aos mesmos.
A Parcela Afirmativa Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
 
15. Lei e Foro
 
As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.
Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo tribunal da Comarca de Bragança, com expressa renúncia a qualquer outro.
 
16. Resolução Alternativa de Litígios
 
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
 
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro 
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 
3000-172 Coimbra 
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Rua dos Douradores, 116, 2º 
1100-207 Lisboa 
 www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 
9050-014 Funchal 
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 
4050-225 Porto 
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave 
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
4800-019 Guimarães 
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 
4700 - 030 Braga 
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 
4900 - 394 Viana do Castelo 
www.ciab.pt
 
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – suporte@cmpramais.pt. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)